A Sociedade Rural Brasileira enviou uma carta ao governador de São Paulo, João Doria, em defesa do atual Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado, publicado em setembro de 2020, juntamente com programa chamado de Agro Legal.  O objetivo do documento é fazer um alerta sobre a importância destas definições para o efetivo cumprimento do Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012.

O PRA tem sido alvo de questionamentos de organizações ambientalistas. Na opinião do vice-presidente da SRB, Renato Junqueira, estas organizações mais uma vez restringem-se a dogmas ideológicos e desconsideram “que a agricultura moderna é capaz de ter uma agenda sustentável, do ponto de vista ambiental, sem prejuízo a geração de emprego e renda”.

Um dos pontos mais importantes da lei atual, que foi amplamente discutida com a sociedade, diz respeito a obrigação que produtores rurais têm em manter preservadas as APPs (Áreas de Preservação Permanente) e também a cumprir percentuais mínimos de vegetação nativa na propriedade, a chamada reserva legal, que no estado de São Paulo corresponde a 20% da área de cada imóvel.

O diretor jurídico da SRB, Marcelo Lemos, esclarece que o artigo 68 do atual Código Florestal deixa claro que as obrigações dos produtores rurais precisam estar adequadas às regras que estavam em vigor à época em que as áreas foram abertas. “Portanto, no caso da reserva legal, não há como obrigar um proprietário hoje a recuperar áreas que foram desmatadas na década de 20”, exemplifica Lemos. A SRB defende que haja o efetivo cumprimento do que determina o Código Florestal, o que significa o compromisso do meio rural com a preservação do meio ambiente – inclusive a permissão para que a recomposição de áreas desmatadas seja feita por meio da compra de outras áreas, a chamada compensação, desde que estejam no mesmo bioma.

O Programa de Regularização Ambiental publicado pelo governo de São Paulo prevê que, nos próximos 20 anos, haja um aumento de 800 mil hectares na cobertura vegetal nativa no estado. Para isso, o decreto prevê a regularização do passivo ambiental existente e a implantação de mecanismos de monitoramento dos projetos de recomposição.

Veja na íntegra a carta que a SRB encaminhou ao governador João Doria: arquivo pdf