A Sociedade Rural Brasileira vem a público apoiar o Projeto de Lei 4357/2023 de autoria do Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que proíbe a desapropriação de terras produtivas.
O projeto, apresentado no dia 5 de setembro de 2023, propõe um novo parágrafo ao artigo 2º da Lei vigente de 1993 com objetivo de impedir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de desapropriar terras produtivas que não exerçam função social.
A justificativa, apresentada pelo Deputado Rodolfo Nogueira, é de que a desapropriação de terras produtivas pode trazer consequências negativas, como a diminuição da produção agrícola com impactos na economia e na segurança alimentar da população.
A Sociedade Rural Brasileira complementa a argumentação, reforçando que a decisão do STF desrespeita o direito de propriedade, um dos pilares fundamentais, reconhecido em cláusula pétrea na Constituição. Informa ainda que na decisão do Ministro Edson Fachin há conflito conceitual e prático de “propriedade produtiva” e “função social da propriedade”, gerando insegurança jurídica ao setor.
“Essa insegurança só traz atraso ao país, pois impede que empresas e produtores sigam investindo na produção de alimentos, atividade de maior importância econômica e social para o Brasil e o mundo”, destacou o presidente da SRB, Sérgio Bortolozzo.