Sociedade Rural Brasileira (SRB) analisa o acerto da decisão do CONANA de revogar as resoluções que contrariavam a aplicação do Código Florestal

São Paulo, 28 de setembro de 2020 – A Sociedade Rural Brasileira (SRB) entendeu como correta a decisão tomada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de revogar as Resoluções nº 302 e 303 do mesmo conselho.

A Resoluções nº 302/02 e 303/02 tinham por objeto estabelecer parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em propriedades privada, limitando o uso e o aproveitamento de faixas marginais de nascentes, cursos d’água, restingas, topos de morro, reservatórios artificiais, etc. Essa matéria foi amplamente disciplinada pelo Código Florestal – Lei nº 12.651/12, que suplantou a regulamentação do colegiado.

A decisão, tomada por maioria absoluta dos Conselheiros, foi acompanhada pela Internet por mais de 1.100 espectadores, que puderam conferir todos os detalhes da reunião do colegiado e o motivo do voto de cada um dos conselheiros do CONAMA. Para a Sociedade Rural Brasileira, “trata-se de uma decisão importante, pois com transparência e publicidade, estabeleceu-se um cenário de melhor segurança jurídica, fazendo prevalecer as normas do Código Florestal”, afirmou a Presidente da entidade, Teresa Cristina Vendramini.

A revogação dessas resoluções cumpre uma pendência antiga do órgão, que, desde 2015, vinha estudando a revogação das normas que contrariam expressamente dispositivos legais, como o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2012, e cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2019.

Segundo a entidade, a uniformização da legislação em torno do código florestal, atendendo a decisão do STF, é passo importante para que se possa progredir com o desenvolvimento sustentável. Para Vendramini, “é muito importante pacificar a questão, evitando a judicialização e outros atrasos para a implementação do Código Florestal: esta é a Lei que deve nortear a proteção da natureza pelos proprietários rurais!”.

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Fundada em 1919, a Sociedade Rural Brasileira trabalha há quase um século com políticas públicas e iniciativas voltadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio brasileiro. Formada em sua origem por produtores rurais dotados da convicção de modernizar constantemente o setor, seja pelo melhoramento tecnológico, pelo ambiente regulatório e pelo aumento da produtividade, a SRB insere-se em pleno século XXI como uma plataforma de intermediação entre os diversos elos dessa cadeia produtiva. Solucionar conflitos, gerar consensos e encontrar soluções são os conceitos-chaves para que o agro brasileiro continue sendo cada vez mais eficiente, competitivo e sustentável.