Cadastro deve garantir transparência sobre situação de imóveis rurais no país;

Apesar do prazo estabelecido, até o dia 20 de dezembro apenas 12,12% dos obrigados à vinculação completaram o procedimento

No dia 31 de dezembro de 2016, vence o prazo para que os proprietários e possuidores de imóveis rurais façam atualização de seus cadastros perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). É preciso solicitar a vinculação da inscrição de seus imóveis perante o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Essas duas bases de dados serão vinculadas. Segundo Gustavo Diniz Junqueira, presidente da SRB, a medida é um passo fundamental para a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Criado pela Lei nº 10.267/2001, o CNIR funciona como uma base única de cadastro dos imóveis rurais, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal.

“Ter um sistema eficiente e confiável de cadastro rural é uma condição necessária para que possamos ter uma governança fundiária focada em resultados positivos para a sociedade. Assim, será possível identificar os reais problemas a serem regularizados e medindo o efeito social e econômico das políticas públicas governamentais”, pontua Junqueira.

Com objetivo de apoiar a implantação do CNIR, a Sociedade Rural Brasileira estabeleceu em conjunto com o INCRA e a Receita Federal um Grupo de Trabalho para acompanhar a implantação das regras. Do grupo participam representantes de importantes empresas do agronegócio e especialistas de associações como a Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e SRB.

Na última reunião do Grupo, realizada em São Paulo, foram apresentados os resultados parciais da medida. Apesar do prazo estabelecido pela normativa da Receita Federal vencer em 31 de dezembro, até o dia 20 de dezembro apenas 12,12% ou 193.492 imóveis dos 1.596.138 obrigados à vinculação tinham completado o procedimento.

Responsável por acompanhar as discussões pelo setor privado e vice-presidente da SRB, Francisco de Godoy Bueno, advogado especialista em questões agrárias do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, alerta que os números demonstram a importância do grupo de trabalho criado pela iniciativa conjunta da SRB, INCRA e Receita Federal. “A integração das bases cadastrais colocou em evidência antigas contradições entre a legislação fundiária, tributária, agrária e ambiental, sendo missão do grupo de trabalho fornecer subsídios aos agentes públicos para a solução dessas questões”, explica Godoy.

Dentre os impactos da integração de cadastros, o advogado destaca a regularização dos lançamentos tributários, que muitas vezes eram feitos pelos proprietários rurais sem adequada atenção à legislação, com parcelamento de imóveis rurais e glebas menores para evitar o aumento da carga tributária pelo ITR. Segundo Bueno, é preciso atenção para que a regularização cadastral não seja prejudicada pelas suas consequências tributárias. O especialista defende que os proprietários precisam tomar cuidado no planejamento de sua regularização para evitar altos lançamentos de imposto.

Dentre os resultados do Grupo de Trabalho, destacam-se diversas adequações técnicas no sistema eletrônico, disponível na internet, onde são geradas as declarações. Também há um roteiro de perguntas e respostas, editado a partir das questões apresentadas pela SRB, a ser publicado pelo INCRA e pela Receita Federal nos próximos dias, no Portal do Cadastro Rural, disponível em www.cadastrorural.gov.br.

 

Problemas na atualização cadastral

Dentre as questões que mais afligem os proprietários estão a ausência de aparato normativo do INCRA para o cadastramento de situações particulares. É o caso de promissários compradores, que adquiriram suas propriedades, mas ainda não puderam lavrar e registrar suas escrituras de compra e venda. Questionamentos quanto a situações de propriedades em condomínio, especialmente nos casos em que os condôminos são diversos e desconhecidos entre si, também aparecem como um entrave. Outra questão de difícil solução, segundo a entidade, é a de empresas brasileiras de capital estrangeiro, discriminadas de forma inconstitucional em relação aos demais proprietários de imóveis brasileiros.

Segundo Junqueira, a atuação da SRB tem sido no intuito de destravar essas dificuldades e impedir que a regularização cadastral se faça um transtorno aos proprietários rurais. Para o presidente da instituição, “o objetivo do CNIR é desburocratizar e não podemos permitir que uma visão formalista da legislação prevaleça sobre a realidade dos negócios impedindo que o Brasil progrida com o agronegócio”. A entidade trabalha, assim, para que os pedidos de vinculação cadastral e a implantação do CNIR não sejam afetados pela ausência de regras adequadas.