Previsão de Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, foi declarada em evento da SRB, realizado em São Paulo
As Cotas de Reserva Ambiental (CRA) devem ser regulamentadas pelo governo Federal até agosto de 2017. A previsão foi feita por Raimundo Deusdará, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão do novo título ambiental, em evento promovido pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) na quinta-feira passada, dia 15, para apresentação das propostas da entidade para a regulamentação das cotas.
Instituída pelo Novo Código Florestal, a CRA é um título nominativo representativo de cobertura com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Uma vez regulamentadas, estaremos implementando um importante instrumento de mercado, sendo que cada CRA corresponderá a um hectare de mata nativa ou reflorestada, que poderá ser negociada entre produtores rurais como forma de compensação de ausência de Reserva Legal (RL). Proprietários de terra com excedente de áreas preservadas poderão vendê-las a produtores que precisam regularizar seus déficits de RL. O Código Florestal determina que a Reserva Legal deve ser de 20% a 80% da propriedade rural, dependendo do bioma onde a área está localizada.
As propostas apresentada pela SRB foram desenvolvidas em conjunto com o escritório Mattos Filho Advogados e apoio da ONG World Wide Fund for Nature (WWF). Na plateia, estavam integrantes dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, das Secretarias de Estado do Meio Ambiente de São Paulo e Goiás, além de ONGs e da iniciativa privada. Para Gustavo Diniz Junqueira, presidente da SRB, a iniciativa deve contribuir com a sociedade no amadurecimento de propostas e na construção de uma solução para a implementação do Código Florestal. As CRAs estão à espera da regulamentação desde que o Código Florestal foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 2012. “Devemos estruturar juntos alternativas menos custosas e que representem mais benefícios para o País”, disse Junqueira. “A regulamentação das cotas deve acelerar a dinâmica de implementação do Código Florestal e, por consequência, a atividade econômica no campo”, avaliou o presidente da SRB.
O documento elaborado pela SRB está fundamentado na valorização das áreas florestais pertencentes à Reserva Legal. O modelo permite que produtores vendam para aqueles que possuem déficit na área de preservação a partir da criação de uma moeda verde (títulos equivalentes a um hectare). O mecanismo está fundamentado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório, que registra 400 milhões de hectares de área produtiva, correspondentes a 3,2 milhões de propriedades rurais no Brasil. Desse total, 12 milhões de hectares devem ser recuperadas.
“A CRA é uma oportunidade única de evolução do direito ambiental brasileiro”, disse o advogado Luiz Gustavo Bezerra, sócio do Mattos Filho. “Estamos falando deum importante instrumento econômico para a regularização ambiental das propriedades rurais”, completou Bezerra. Representantes de ONGs ambientalistas também apoiaram a regulamentação das cotas como a melhor solução para os déficits de Reserva Legal no Brasil. “Os instrumentos de compensação ambiental devem ser juridicamente seguros, simples e competitivos”, afirmou Frederico Machado, representante da WWF no evento da SRB