NOTA DE POSICIONAMENTO
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) vem a público manifestar preocupação em relação ao Decreto nº 12.373/2025, publicado pelo Governo Federal, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativo, incluindo fiscalizar, autuar e aplicar sanções, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indicadas como de “interesse indígena”.
Contrariamente ao que prevê a Constituição Federal no artigo 231, o decreto publicado indica que a reivindicação e/ou a comunicação de possível interesse seria suficiente para a atuação impositiva da Funai sem qualquer demarcação previamente realizada e sem processo administrativo tramitado nos órgãos competentes.
O decreto busca atingir o direito de propriedade e, principalmente, os títulos de propriedade de áreas pertencentes aos produtores rurais, gerando instabilidade para a estrutura fundiária brasileira e insegurança jurídica aos proprietários devidamente titulados e responsáveis por áreas produtivas.
A Constituição reconhece o direito de propriedade e a proteção aos povos indígenas como garantias constitucionais, contudo, ambos necessitam de regras claras e inequívocas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Ressaltamos que o poder de polícia da Funai deve ser exercido exclusivamente em terras indígenas devidamente regularizadas conforme o devido processo legal, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, motivação e razoabilidade. Portanto, permitir a atuação impositiva da Funai nessas áreas significa retirar o legítimo direito de propriedade de produtores rurais que possuem títulos válidos e impedir seu acesso à terra, gerando conflitos e insegurança no campo.
O respeito à Constituição, em especial à Lei 14.701, que dispõe sobre o Marco Temporal, faz-se necessário vis-à-vis o interesse da Nação e a segurança no campo como pré-requisito para a redução no custo de produção dos alimentos.
A SRB reitera que defende a segurança jurídica no campo e o direito de propriedade. Qualquer medida que afete esses princípios fundamentais compromete o desenvolvimento do agronegócio, setor essencial para a economia brasileira, e coloca em risco a paz e a estabilidade no campo.
Sociedade Rural Brasileira
